CONDIÇÕES GERAIS NA LOJA CASA FREITAS
1 – Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.casafreitas.pt , e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Casa Freitas. O Site Casa Freitas é propriedade da Casa Freitas – Móveis e Electrodomésticos, Lda, com sede na Rua do Brasil n.º 93A, Casal de Cambra, pessoa coletiva n° 501 193 200, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por Casa Freitas.
A Casa Freitas disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Casa Freitas para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail apoiocliente@casafreitas.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente (219 818 430), disponível das 9:30 às 18:00, de segunda a sábado (chamada para a rede fixa nacional).
A compra de qualquer produto no Site Casa Freitas e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
No Site Casa Freitas o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.
2 – Condições de Utilização do Site Casa Freitas
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Casa Freitas.
O Utilizador deve utilizar o Site Casa Freitas em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site Casa Freitas pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Casa Freitas não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Casa Freitas, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
3 – Alteração do Site Casa Freitas e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Casa Freitas
A Casa Freitas reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Casa Freitas, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online Casa Freitas, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Casa Freitas e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Casa Freitas.
4 – Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site Casa Freitas e seus subdomínios, são propriedade da Casa Freitas ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Casa Freitas nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Casa Freitas, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Casa Freitas não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Casa Freitas tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2 Informação de Preços
A Casa Freitas disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis. A Casa Freitas não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Casa Freitas, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site Casa Freitas, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Casa Freitas, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
6 – Criação de conta no Site Casa Freitas
Para aceder a todas as vantagens da conta online da Casa Freitas, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Casa Freitas e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Casa Freitas.
7 – Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Casa Freitas disponibiliza no Site Casa Freitas os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Multibanco;
• MB Way;
• Payshop.
CONDIÇÕES DE COMPRA NA LOJA CASA FREITAS
1 – Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site Casa Freitas estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Casa Freitas possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Casa Freitas irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2 – Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Casa Freitas, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Casa Freitas reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:
| Local de Entrega | Tipo de artigo | Portugal Continental | Madeira | Porto Santo e Açores |
| Domicílio | Grandes eletrodomésticos, e Mobiliários de grandes dimensões. | Gratuitas no período da manhã e tarde | Não disponível | Não disponível |
| Domicílio | Artigos de dimensão e peso reduzidos | 2,90 € | 8,90 € | 8,90 € |
| Domicílio | Artigos de dimensão e peso moderado/elevado | 5,90 € | 17,90 € | 17,90 € |
| Levantamento Loja Casa Freitas | Todos os artigos | Gratuito, se disponível | Não disponível | Não disponível |
3 – Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site Casa Freitas e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4 – Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A Casa Freitas não realiza entregas em apartados.
A Casa Freitas faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Casa Freitas, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira, com exceção de grandes domésticos e televisores com tamanho igual ou superior a 40 polegadas, que apenas são entregues em Portugal Continental.
O Cliente pode escolher receber o artigo numa morada à sua escolha ou numa loja Casa Freitas à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja. O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente (219 818 430) para esse efeito.
Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja Casa Freitas, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Casa Freitas irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Casa Freitas.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital.
5 – Seguimento da encomenda
A Casa Freitas irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (219 818 430), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
6 – Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Casa Freitas, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente (219 818 430) da Casa Freitas.
7 – Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
8 – Garantia
Os produtos comercializados pela Casa Freitas em www.casafreitas.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja Casa Freitas com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente (219 818 430). Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.
9 – Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
10 –Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Casa Freitas não aceitará a devolução parcial da encomenda.
10.1 Declaração de Resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do envio por via eletrónica do pedido para online@casafreitas.pt, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
10.2 Devolução do Artigo
Assim que a Casa Freitas receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a Casa Freitas irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site Casa Freitas não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da Casa Freitas, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
10.3. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Casa Freitas um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a Casa Freitas se ofereça para recolher o artigo, a Casa Freitas pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
10.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
10.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
– Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
– Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
– Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
– Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
– Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
11 – Responsabilidade
A Casa Freitas não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.casafreitas.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.